CCAN - GOVERNO NAS CIDADES 14/12/2007

Sou Antonia Leomizia Pereira, presidente do Conselho Comunitário da Asa Norte – CCAN, e Prefeita da SQN 416. Moradora em Brasília desde de 1959. Saúdo às autoridades presentes na pessoa do Sr. Governador José Roberto Arruda, e os demais presentes na pessoa de Dr Saulo Santiago.

Senhor Governador Arruda, quero, inicialmente, parabenizá-lo por esse quase um ano de governo, que se nos apresenta bastante promissor e agradecer-lo pela escolha do Sr. Ricardo Pires para Administrador de Brasília. Ele abriu as portas da Administração para os prefeitos de quadras, para toda a comunidade, e tem atendido, na medida do possível, às nossas reivindicações.

Mas isso não é tudo Senhor Governador. A Comunidade da Asa Norte espera muito mais do seu Governo.

A Asa Norte tem, sempre, ficado em segundo plano, quando se trata de projetos de melhorias para Brasília, veja, por exemplo, o caso do Projeto Seduma, que disciplina a ocupação dos espaços públicos nos comércios locais, só atende à Asa Sul; o Transporte Leve sobre Trilhos, o Metrô DF, estamos sempre ficando para uma segunda etapa..

Também a Asa Norte tem sérios problemas de trânsito e estacionamento. Precisamos de um transporte coletivo eficiente, limpo e sem poluição, que desafogue o transito, que em alguns pontos já está estrangulado, como no acesso às 402/403 Norte, que serve de passagem para o fluxo de veículos de toda a Asa Norte para a Esplanada dos Ministérios e UNB, com congestionamento mesmo fora do horário. A execução de uma via de ligação da SCLN 201/202 ao Setor de Autarquias Norte resolveria o problema. Foi feito pedido em março de 2005.

Quando chove um pouco mais, vários pontos da Asa Norte se tornam intransitáveis, como o que ocorre na SQN 402 onde carros são arrastados pela água e garagens subterrâneas inundadas. Esses eventos sempre acarretam grandes prejuízos. A rede de águas pluviais da Asa Norte necessita de uma ampliação urgente.

Senhor Governador, na Asa Norte há problemas que, em razão do descaso com que sempre foram tratados, vieram se acumulando ao longo dos anos, deteriorando os espaços públicos e conseqüentemente reduzindo a qualidade de vida de seus habitantes.

Existem Quadras com calçadas totalmente danificadas, nas quais é humanamente impossível o trafego de cadeirantes, carrinhos de bebes; onde, até uma simples caminhada pode colocar em risco a integridade física de seus moradores. São quadras que nunca receberam nenhum tipo de recuperação ou manutenção, a não ser aquelas feitas pelos próprios moradores, que já arcam com elevadas taxas de IPTU.

Para revitalização das nossas quadras solicitamos: implantação de calçadas; plantio de gramados; construção de estacionamentos, de parquinhos infantis, de quadras poliesportivas e de skates, de ciclovias, onde for possível; ampliação da iluminação e reformas dos prédios das escolas publicas, que se encontram em péssimas condições.

A iluminação é precária em todas as quadras mais antigas. Alguns setores das Quadras 700 estão em estado de calamidade pública, tal o abandono em que se encontram.
A limpeza da cidade é outro item que ainda deixa muito a desejar. Não é raro resto de plantas, oriundos de poda feita pelos condomínios ou que caem em razão das chuvas e ventos ficarem por várias semanas amontoados nas quadras, ao longo dos meios-fios, em que pese solicitação dos prefeitos e síndicos para sua retirada.

Os comércios locais com seus bares e "puxadinhos" é outro problema para o qual solicitamos uma especial atenção do Senhor Governador. Bares que funcionam até altas horas da madrugada, com mesas nas calçadas e nas áreas verdes, têm tirado a paz e o sossego de vários moradores da Asa Norte. Em vários desses recintos a venda e o consumo de drogas proibidas são tão ostensivos quanto o da cerveja, sem que haja nenhuma forma de coibição.

Que sejam criados programas para incentivar a transferências desses grandes bares e restaurantes para o SCS e Bancário, Setor de Diversão e Orla do Lago. Afastando-os das áreas residências, propiciando, assim, sossego e tranqüilidade ás pessoas que moram em nossas quadras e querem ver Brasília conservada e tranqüila, preservando a qualidade de vida que ela propicia a seus moradores.

Solicitamos ao Senhor, Governador, que seja implantado o sistema de policiamento preventivo tanto no comércio como no interior das quadras residências, com o objetivo primordial de combater o tráfico e o consumo de drogas na nossa cidade, o que, infelizmente, hoje é uma realidade a qual não podemos mais ignorar. Só assim a população poderá andar com tranqüilidade pela nossa Capital tão querida.

Solicitamos, ainda, uma fiscalização mais atuante. Não podemos ficar a mercê da invasão de áreas publicas como vem acontecendo impunemente.

Que os prefeitos de quadras, verdadeiros heróis voluntários sejam respeitados em seu espaço, que qualquer pessoa física ou jurídica, como CAESB, CEB, Brasil Telecom, GHF , Qualix, que por qualquer motivo for ocupar o espaço público de uma quadra se reportem ao seu Prefeito, para que ele saiba o que está ocorrendo e possa fiscalizar os trabalhos ali realizados e assim teremos uma administração firme e atuante.

Que seja determinado o cercamento das Nascentes do Parque Olhos D'água, e dispensado maior atenção para a estrutura do Parque. Gostaria de saber qual a destinação da área localizada entre a 212/213 norte, lá é água parada e tornou focos de mosquitos e de moradores de rua.

Governador, todos Estados brasileiros têm uma Lei de Incentivo à Cultura. Quase todas Capitais Brasileiras têm uma Lei de Incentivo à Culturas. Brasília é Estado e Município. E brasília não tem Lei de Incentivo à Cultura. Pior ainda: Brasília foi eleita Capital Cultural Americana em 2008.

O Sr. Que é Homem de Cultura não acha isto uma contradição? Um atraso? Sr. Governador Itajubá tem Lei de Incentivo a Cultura , e Brasília não.

Por favor, Sr. Governador José Roberto Arruda, não deixe morrer o que é mais caro a um cidadão que depende de serviços do governo, a esperança de ser tratado, como dignidade, respeito e responsabilidade, pelos entes públicos.

Parabéns pela sua atuação, conte conosco como sempre, e que o Senhor dos Senhores guie os seus passos e de toda sua valorosa equipe.

Conselho Comunitário da Asa Norte.
.BSB DF, 14 de dezembro de 2007.

CCAN - GOVÊRNO NAS CIDADES -14/12/2007

Governador Arruda, Autoridades presentes, Senhoras e Senhores.
Meu nome é Raphael Rios. Sou Diretor de Relações Institucionais do Conselho Comunitário da Asa Norte e Prefeito da SQN 214.
Senhores, a Asa Norte está crescendo ! Deu um salto com a edificação de novas superquadras mas ainda carece de infra-estrutura e galeria de águas pluviais.
Muita coisa foi feita na Asa Norte. A colocação de semáforos, asfalto, iluminação, inúmeros viadutos, o Setor Comercial e Hoteleiro Norte foram transformados com a construção de edifícios hipermodernos e assim atingimos o melhor Índice de Desenvolvimento Humano do país. Agora precisamos alcançar o mais difícil : Mantermos a qualidade de vida que já conquistamos.
Este será um grande desafio e ainda temos muito a fazer. Apesar de vivermos no século XXI, ainda encontramos catadores de lixo, transitando com animais, para levar o lixo não sabemos para onde.
As 700's estão cheias de oficinas que deixam a nossa cidade mais feia. Moradores de rua continuam invadindo as áreas públicas. Os atropelamentos no eixão continuam porque alguns se sentem inseguros para atravessar as passarelas subterrâneas que estão sujas e mal cheirosas.
Os moradores da escala residencial de Lúcio Costa estão sendo agredidos com o barulho gerado pelos bares gigantescos que assumiram o controle das áreas comerciais. A escala gregária do Relatório do Dr. Lúcio, não previa essa situação. Se quisermos manter Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, precisamos tomar atitudes pra ontem. Sr. Governador, o Conselho Comunitário da Asa Norte sugere que seja criado um setor gastronômico para que esse tipo de comércio possa ser instalado lá – uma área específica para os bares e restaurantes de grande porte. Hoje estes são os grandes perturbadores do sossego da comunidade que deseja descansar em suas residências. Vamos devolver à população das Superquadras a tranqüilidade de poder caminhar por entre elas, poder estacionar seus veículos com facilidade, proporcionar a ida ao comércio por calçadas sem rachaduras que possam causar acidentes.
À nova área, é importante no entanto, preservar o direito de ir e vir do cidadão, disponibilizando asfalto de boa qualidade, iluminação eficiente e a infra-estrutura necessária além de oferecer transporte público seguro, limpo e rápido aos seus freqüentadores. Observe como a cidade do automóvel se tornou um sucesso !
Sabemos que muito do que sonhamos só irá funcionar bem se todos cuidarmos : a preservação de monumentos, nossa cidade sempre limpa, gentileza no trânsito. É necessário que o GDF dê a importância devida às Prefeituras de quadra. As Prefeituras têm que deixar de ser saco-de-pancada devido a grande demanda de necessidades represadas, para serem instituições que conseguem sinalizar ao Governo, a exata necessidade da comunidade que o Prefeito eleito a representa. O GDF tem que parar de prometer aquilo que não pode cumprir. Cada promessa não cumprida, passa a ser um grande problema para o Prefeito, que repassa informações inverídicas à sua comunidade, fazendo com que ele caia em descrédito.
É importante também investir de verdade na Educação. Só assim conseguiremos transformar o que quisermos. O Conselho da Asa Norte pede para que seja contemplado nos programas do seu governo, ações efetivas que possam garantir que as pessoas possam estudar em escolas públicas que sejam dignas - cadeiras confortáveis, carteiras adequadas, material didático eficiente com computadores para todos, professores mais qualificados e com uma remuneração digna.
Depois de ensinar, precisamos fiscalizar com maior eficiência. Poucos fiscais para uma cidade é achar que o cidadão que paga imposto não tem conhecimento.
É o lavador de carro que invade a superquadra, traz a água não se sabe de onde, enche o bueiro de sabão e óleo, polui o nosso lago e causa transtorno à comunidade. Essa situação não pode continuar a esperar a boa vontade da fiscalização, que não aparece quando chamada e não multa este cidadão por atividade comercial sem autorização.
É o motorista que estaciona o carro em cima da grama e o Detran não aparece para aplicar uma multa por estacionar em local inadequado.
É o churrasquinho que vende o seu produto no meio da rua, sem a devida verificação de procedência do alimento vendido, sem autorização de ninguém, sem recolhimento de imposto, sujando a nossa cidade. E o que acontece ? Sem fiscalização efetiva o infrator se sente autorizado a fazer o que quiser.
O cidadão que age assim acha que tudo pode. Tudo é permitido porque se ele faz errado, nada acontece. Sr. Governador. Nossa cidade possui 2 milhões e 300 mil habitantes. Não conseguiremos fiscalizá-la com "meia dúzia" de fiscais.
Pedimos que sejam organizadas grandes equipes de fiscalização, 24 horas por dia, 7 dias por semana, para que ao ser acionada, a situação seja verificada "in loco" e o cidadão transgressor, impedido imediatamente de atividades não autorizadas, recolhendo seus equipamentos se for o caso, liberando-os apenas mediante pagamento de multa. Acreditamos que assim ele procurará a Administração Regional para regularizar a sua situação.
Sr. Governador ! Estamos dizendo isso tudo porque, assim como o Sr, amamos esta cidade. Temos responsabilidade com o seu tombamento e não podemos deixá-la se esvair como areia entre os dedos das mãos. O momento para transformar é agora ! Pode contar com o apoio do Conselho Comunitário da Asa Norte para o que for necessário.
Fiscalização : Esta é uma vitória de todos - governo, sociedade civil, cidadãos responsáveis e das milhares de pessoas que amam esta cidade.
Muito Obrigado pela oportunidade !!!!
Brasília DF, 14/12/2007

GOVERNO NAS CIDADES 6A. FEIRA

CONVITE

A Administração de Brasília CONVIDA todos os prefeitos comunitários, síndicos e demais lideranças do Plano Piloto a participarem do Governo nas Cidades. A solenidade contará com a presença do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, dos secretários e de toda a equipe de governo.

A participação de todos é fundamental, pois, após passar por várias regiões, o Governo nas Cidades chega ao Plano Piloto. Ocasião em que o GDF destinará recursos para melhorias de infra-estrutura, como iluminação pública, asfalto, calçamento, limpeza e saneamento.

Dia: 14/12 (sexta-feira)
Horário: 9h
Local: Estacionamento da Administração do Parque da Cidade

DECISÃO DOS PUXADINHOS SEM ANUÊNCIA DA COMUNIDADE!

NOTA TÉCNICA
PLC 50/2007
REGULARIZAÇÃO DOS PUXADINHOS DOS COMÉRCIOS LOCAIS DA ASA SUL
03/12/2007-Tânia Battella

I - RESUMO HISTÓRICO DOS FATOS:

Há muito tempo que o Poder econômico tenta regularizar as invasões na área pública de uso comum do povo promovida pelos comércios locais da Asa Sul de Brasília, sendo impedido pelo instrumento de Tombamento – Portaria nº 314/1992-IBPC ( hoje IPHAN) inscrita no livro do Tombo da Secretaria de Cultura do Ministério da Cultura – União;
O Decreto nº 10.829/1987 serviu de base para o Tombamento de Brasília como Patrimônio Histórico Nacional;
A Portaria nº 314/1992 serviu de base para a inscrição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, pela UNESCO;
Em 20 de novembro próximo passado houve uma Audiência Pública nesta Câmara, promovida pelo Deputado Chico Leite, ocasião em que compareceram apenas os diretamente interessados: os comerciantes, e não compareceu nenhum morador, nem seus representantes; busquei informações com os prefeitos e com o Conselho Comunitário da Asa Sul e me foi dito, por todos, QUE NÃO RECEBERAM CONVITE NEM COMUNICADO SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA;
Toda a legislação abaixo mencionada foi entregue ao deputado Chico Leite, na ocasião da Audiência Pública de 20/11/2007;
A COMUNIDADE NÃO PARTICIPOU, EM NENHUM MOMENTO, DA FORMULAÇÃO DESTE PLC; o Poder Executivo não convidou a sociedade a participar da proposta;
A COMUNIDADE TOMOU CONHECIMENTO DA PROPOSTA INFORMALMENTE, PELO MPDFT, A QUEM RESPONDEU, EM OUTUBRO, CONFORME CÓPIA DA CARTA – ANEXA;
Em 03 de dezembro próximo passado, a Administração Regional de Brasília promoveu uma “reunião” com os “síndicos e líderes comunitários” , no Auditório da Admin. Regional de Brasília, para “debater sobre o assunto dos puxadinhos”, ocasião em que estiveram presentes o Secretário Cássio Taniguchi, os Subsecretários Antônio Reis e Gisele, ambos da SEDUMA, além do Alfredo Gastal, do IPHAN. Compareceram alguns prefeitos e moradores e presidentes do Sindicato de Bares e Restaurantes, Sindicato do Comércio Varejista do DF e outros representantes do comércio de Brasília.
O debate ocorreu fora de hora, pois o PLC já se encontrava na Câmara Legislativa do DF;
O Secretário da SEDUMA afirmou que o encaminhamento ocorreu com urgência pois trata-se de “assunto de compromisso político do Governo do DF” – estas foram as palavras exatas;
Ficou absolutamente claro que o Executivo não tem interesse em discutir o assunto com a população ( e parece que nem o legislativo, pelo ocorrido na Audiência Pública); a comunidade presente assim DECLAROU;
Três pontos fundamentais ficaram patentes no debate:
Descrédito absoluto com o Poder Executivo pela completa ausência da fiscalização: antes e agora, inclusive, quando os bares e restaurantes, que são os maiores incômodos à população, mesmo não obtendo os Alvarás de Funcionamento, FUNCIONAM TRANQUILAMENTE, CAUSANDO OS MAIORES TRANSTORNOS AOS MORADORES;


O Executivo alijou a comunidade do processo participativo, não permitindo sua participação na formulação da proposta, encaminhando-a ao Legislativo, “por compromisso político”;
O PLC afronta a legislação do Tombamento.

II– DOCUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO PROJETO ORIGINAL DE BRASÍLIA:

Lei federal nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 ( Lei conhecida como Santiago Cantas ) : artigo 38: qualquer alteração do plano piloto de Brasília depende de autorização em lei federal;
Decreto do Governo local nº 10.829, de 14 de outubro de 1.987 ( que define os aspectos essenciais do plano piloto de Brasília a serem preservados ) Este decreto deu origem ao Tombamento de Brasília como Patrimônio Histórico Nacional e como Patrimônio Cultural da Humanidade, pela UNESCO;
Portaria nº 04, de 13 de março de 1.990, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IPBC, hoje IPHAN, vinculado ao Ministério da Cultura. Essa Portaria sofreu um adendo ao Artigo 9º, acrescentando-lhe o § 3º, de caráter transitório, permitindo pequenas edificações, nas áreas verdes, desde que aprovadas e encaminhadas por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, e constantes na lei Santiago Dantas e no Decreto nº 10.829/67. Esta Portaria tem o nº 314, e é de 08 de outubro de 1.992, e é a que está em vigor,

III - PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS DE TOMBAMENTO DE BRASÍLIA:

1 A proposta afronta o instrumento de Tombamento de Brasília – Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1.992, que inscreveu Brasília no LIVRO DO TOMBO:
1.1. em seu artigo 4 º, inciso VI – Escala Residencial. Por este dispositivo o comércio local sul não pode ser alterado ( expressamente );
1.2. em seus artigos 8º e 9º, Escala Bucólica: as áreas verdes ( áreas públicas de uso comum do povo ) no entorno das edificações existentes ou institucionalmente criadas, devem permanecer non-aedificand.

IV – PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO X LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA X INTERESSE PÚBLICO:

1. Se Brasília não fosse Tombada como Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade, ainda assim a proposta não resistiria a análise dos instrumentos legais hoje vigentes, de parcelamento do solo para fins urbanos:
1.1 A Lei federal de parcelamento do solo para fins urbanos ( lei nº 6766/79, alterada pela lei nº 9.785/99) define que, no ato do registro do projeto de parcelamento urbano, no cartório de registro de imóveis, as áreas livres se incorporam à prefeitura e, no caso do DF ao Governo do DF, como ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO, como ocorreu com as áreas livres no entorno dos lotes comerciais da asa sul; desde então, estas áreas são “públicas de uso comum do povo”, segundo o Código Civil Brasileiro, e permanecem inalienáveis enquanto perdurarem com essa destinação;
1.2 A mesma lei federal admite alteração parcial em loteamentos registrados em cartórios e, nesta hipótese, aplica-se o disposto no artigo 28, que determina acordo entre o loteador e aqueles atingidos pela alteração do loteamento. Não resta dúvida de que este acordo DEVE SER COM OS VIZINHOS QUE SOFRERÃO O IMPACTO DA ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO, como reforça a mais recente lei federal conhecida como Estatuto da Cidade, ao exigir Estudo de Impacto de Vizinhança a todas as intervenções em áreas urbanizadas geradoras de tráfego de veículos e de pessoas, além de outros incômodos à vizinhança.
2 Ainda resta analisar, caso tudo isso que se verificou anteriormente fosse possível, como seriam transferidas as áreas públicas de uso comum do povo transformadas em áreas públicas dominicais, passíveis de alienação, A TERCEIROS, AOS LOJISTAS.
2.1.A lei conhecida como de licitações – Lei federal 8666, de 21 de junho de 1993, determina todo
o procedimento para a alienação e a concessão de direito real de uso dos bens públicos, pelo artigo 17, exigindo licitação pública em qualquer hipótese, não se enquadrando, nas dispensas de licitações previstas, o que pretende o Executivo, seja qual for a proposta de regularização das invasões das áreas dos comércios locais sul, caracterizadas como “bens públicos de uso comum do povo” ;
2.2. Deveria haver, em qualquer possibilidade de alienação, ainda que possível, a declaração de INTERESSE PÚBLICO para que tais bens públicos viessem a ser “negociados, ocupados, usados e edificados“ por terceiros o que, absolutamente, NÃO OCORREU. E nem ocorreria, pois, neste caso, apenas UMA PARCELA DO PÚBLICO SERIA BENEFICIADA: A DOS COMERCIANTES.

V – PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO DAS INVASÕES DOS COMÉRCIOS LOCAIS SUL X PARTICIPAÇÃO POPULAR X GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

A Lei federal nº 10.257, de 10 de junho de 2.001 – ESTATUTO DA CIDADE, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal define claramente, em seu artigo 2º, como DIRETRIZES para a política urbana :
“II gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
...
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;”

Como se lê, é assegurada à população a participação na gestão da cidade, em especial na implantação de empreendimentos que provoquem impactos negativos ao meio ambiente e a ela, interessada, a população. Direito esse completamente ignorado pela proposta do Executivo, que nem mesmo chamou os moradores para o debate nem para a formulação da proposição.

VI – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR do EXECUTIVO:
PLC nº 50 /2007 - Mensagem nº 312/2007-GAB, 26/NOVEMBRO DE 2007, com pedido de REGIME DE URGÊNCIA;
PLC nº 50/2007 lido em 27/11/2007; encaminhado ao protocolo Legislativo para em seguida seguir à CAF e CCJ – 28/11/2007.

VII- CONCLUSÃO:

A PROPOSTA DO EXECUTIVO, PARA REGULARIZAÇÃO DAS INVASÕES DE ÁREA PÚBLICA NOS COMÉRCIOS LOCAIS SUL:

· FERE A LEGISLAÇÃO DO TOMBAMENTO DE BRASÍLIA; A LEGISLAÇÃO FEDERAL URBANÍSTICA, COMO O ESTATUTO DA CIDADE; A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS;
· FERE O DIREITO DO CIDADÃO EM PARTICIPAR DO PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE;



· AGRIDE A ORDEM URBANÍSTICA DAS ÁREAS RESIDENCIAIS DE BRASÍLIA.
· A PROPOSTA SÓ ATENDER AOS INTERESSES ECONÔMICOS DOS COMERCIANTES, EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO;
· O IPHAN EXCEDE NAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUANDO “CONCORDA” COM PROPOSTA QUE AGRIDE A PORTARIA 314/92, INSCRITA NO LIVRO DO TOMBO, SENDO QUE SUA OBRIGAÇÃO INSTITUCIONAL É A DE PROTEGÊ-LA DAS AGRESSÕES; O IPHAN NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA TAL;
· O MPDF E O MPF SÃO ENTIDADES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL, COM BASE NESSE INSTRUMENTO LEGAL – PORTARIA 314/92, E DA ORDEM URBANÍSTICA, PROFUNDA E NEGATIVAMENTE IMPACTADOS PELA PROPOSTA DO EXECUTIVO.

VIII - PROPOSIÇÕES:
Questionar em juízo o descumprimento, pelo Executivo, da Lei federal – Estatuto da Cidade, que determina a participação da comunidade na formulação de propostas dessa natureza;
Questionar em juízo a proposta que afronta o Tombamento de Brasília, expressamente, conforme descrito na Portara nº 314/92, artigo 4º, inciso VI;
Questionar a concordância do IPHAN com a proposta, sendo que esta afronta o Tombamento e a Portaria 314/92;
Aliar-se à comunidade que está à mercê do Poder econômico, do Executivo e de representantes de órgãos que descumprem seu papel institucional na defesa da preservação de Brasília e do INTERESSE PÚBLICO.

CONCURSO BRASÍLIA ILUMINADA!

Prezados srs,

A bandeirantes me ligou pedindo para divulgar uma promoção que premiará a quadra comercial e residencial mais decorada.
Este é site para informações sobre o concurso WWW.bandbrasilia.com.br/brasiliailuminada.

As inscrições encerram no próximo dia 9/12/2007.

ANTONIA LEOMIZIA
PRESIDNETE DO

CCAN

BAZAR DE NATAL SQN 111

C O N V I T E

-No dia 9 de dezembro (domingo), das 9 às 17 horas, a PREFEITURA DA SQN 111 estará realizando um Bazar de Natal, no térreo dos blocos J/K, ao lado do eixinho, onde haverá yakisoba, strogonoff, pães caseiros, cucas, bombons, bijuterias, lingerie, bolsas, bordados, brechó, fisioterapia estética, patchwork, brinquedos usados, produtos de beleza, mandalas, oratórios, artesanato em pedras, prata com marcassita, camisetas, etc.
Solicitamos a gentileza de externar tal convite a todos os seus conhecidos, amigos, parentes, etc.
Agradecidamente,

LAIRTON MIRANDA
Vice-Prefeito

CONVITE 11 DE DEZ/ 2007 19HS

PARQUE BURLE MARX
CONVITE

O Mandato Popular Paulo Tadeu

convida para a apresentação dos estudos elaborados pela equipe do arquiteto Jaime Lerner sobre o Parque Ecológico Burle Marx, no próximo dia 11 de dezembro (terça-feira), às 19 horas, no auditório da Terracap (SAM Bl. F - ao lado do Palácio do Buriti). Apesar da imprensa ter noticiado (junho/07) a declaração do Governador Arruda de que o Parque seria entregue à população em 2009 e que as obras para implantação com base no projeto de autoria do arquiteto Jaime Lerner seriam iniciadas em breve, na audiência pública proposta pelo Deputado Paulo Tadeu, realizada no último dia 8 de outubro, nenhum Projeto foi apresentado. Na ocasião, representantes do Fórum de ONGs solicitaram que o referido projeto seja divulgado e discutido amplamente, lembrando que, as ONGs ambientalistas, os conselhos comunitários, nosso mandato e a comunidade da Asa Norte lutam há anos para a implantação do Parque Burle Marx. Não deixe de participar, repasse este convite para os seus contatos, temos que deixar claro o nosso posicionamento a favor de um programa de implantação de parques ecológicos que tenha como objetivo a participação da sociedade e dos que sempre lutaram a favor das áreas protegidas do DF. Atenciosamente

MANDATO POPULAR PAULO TADEU
Ísis DantasAssessora de Imprensaisisdantas@gmail.com paulotadeu@paulotadeu.com.br(61)81159068(61)39668020SENHORES
REPASSO O CONVITE SOBRE O
PARQUE BURLE MARX

O GEAEF - Fraternidade

R E P A S S A N D O CONVITE DO ARMANDO.!

Caríssimos Companheiros,
No próximo sábado, 8 de dezembro, a partir das 19h30 , o GEAEF - Fraternidade, localizado na 909 sul ( ao lado do CASEB ), realizará a tradicional V Cantata de Natal do Fraternidade.
Compareçam e tragam sua família, seus amigos, conhecidos...
Vamos juntos ser agraciados pela música espírita que eleva o nosso padrão vibratório e renova os nossos pensamentos e sentimentos.
Aguardamos a presença de todos!
Por favor, divulguem este evento.
Abraços fraternos.
Armando Reis.

CONVITE SESC DANÇA CIGANA

SESC-DF

Apresenta III MOSTRA DANÇA CIGANA DO DF
15 e 16 de dezembro de 2007, às 19h30
Teatro SESC Garagem (913 Sul)
Entrada franca


Ser cigano é respeitar a liberdade
a natureza e, acima de tudo, a vida.
É viver e deixar viver...
É ter como lema ser feliz.”

Posse das novas diretorias dos CONSEG

CONVITE
Sua Excelência o Sr. Gen CÂNDIDO VARGAS DE FREIRE, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, com grande satisfação, incumbiu-me de convidar Vossa Senhoria e família para a Solenidade de Posse dos membros das novas diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG.

Data: 06 de dezembro de 2007.
Hora: 09h30min
Local: Palácio do Buriti (térreo)
Traje: Esporte Fino

A participação de Vossa Senhoria é indispensável, pois contribuirá, em muito, para o brilho do evento, bem como, para demonstrar à comunidade o reconhecimento da importância dos CONSEG nas questões relacionadas à manutenção da ordem e tranqüilidade pública de sua cidade.

CLAUDIO FARIAS GONÇALVES – TC QOPM
Subsecretário de Programas Comunitários

“Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade”