INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS

Brasília DF, 24 de novembro de 2007.

A Prefeitura da SQN 416, repassa a nossa Comunidade a reportagem abaixo sobre a Individualização de Hidrômetros:


MPDF quer suspender obrigatoriedade do hidrômetro para prédios antigosMariana BrancoDo CorreioWeb
11h48-O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ameaça entrar com ação civil pública contra a lei distrital que torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais em todos os prédios da capital. No entendimento do órgão, a regra deveria valer apenas para prédios construídos após a publicação da Lei 3.557/05. Ela determina que, até 2010, todos os condomínios devem implantar o sistema. Segundo a promotora Ruth Kicis, da Promotoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, o MPDFT tentará diálogo com o governo do DF para suspender os efeitos da lei. Caso não haja acordo, no entanto, o órgão recorrerá à Justiça. "Recebemos reclamações de vários condomínios questionando a obrigatoriedade da implantação de hidrômetros. Segundo o governo, o objetivo é prestar um benefício aos consumidores. O objetivo é que eles só paguem pela água efetivamente utilizada. Entretanto, se é um benefício, não há motivo para obrigar. Nos prédios mais antigos, haverá um ônus muito grande para os condôminos", avalia a promotora. A partir da promulgação da Lei 3.557/05, as plantas de prédios no Distrito Federal só são aprovadas se tiverem projeto de hidrometração individual. Já para as construções antigas, o prazo para implantar o sistema vai até 2010. Caso contrário, os condomínios ficarão submetidos a sanções aplicadas pela Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF (Adasa). A promotora Ruth Kicis argumenta, no entanto, que em determinados prédios haverá um custo alto para adoção dos hidrômetros. "Se o prédio ainda será construído, tudo bem. Mas em um edifício já pronto, deverá haver quebra de azulejo, troca de encanamento. Em algumas edificações, de tão antigas, nem há viabilidade técnica para implantação do hidrômetro. O custo pode ser alto para o consumidor com benefícios mínimos", afirma. A promotora acrescenta que um artigo da lei 3.557 prevê que os prédios em que a implantação do sistema for comprovadamente inviável não terão que cumprir a lei. "Mas os condôminos terão que contratar um perito e dependerão da Adasa, que pode concordar com o parecer ou não", comenta. De acordo com a promotora, há uma audiência marcada para novembro com a agência de águas para discutir o assunto.
Menos desperdício A agência argumenta que a lei vai possibilitar uma cobrança mais justa sobre o consumo. A conta de um apartamento onde vivem cinco pessoas não será mais igual a de um que tem apenas um morador, por exemplo. O engenheiro da Adasa, Paulo Júnior, explica que o DF ocupa o terceiro lugar no ranking dos estados com menor disponibilidade hídrica do Brasil. "Estamos em uma área de nascentes, não de grandes rios, e a ocupação urbana desordenada secou muitas delas", ressalta. O diretor-presidente da Adasa, Ricardo Pinto Pinheiro, afirma que a implantação dos hidrômetros trará economia de 25% por prédio e pode reduzir em até 50% a conta de água de uma família pequena.Pinheiro garante, entretanto, que os altos custos de obras também serão considerados quando a Agência de Águas analisar os casos de inviabilidade técnica. "Até agora, 200 prédios instalaram o sistema e não houve nenhuma alegação de inviabilidade. Mas esperamos esclarecer tudo na audiência pública, em uma discussão com todos os setores envolvidos", afirmou. Ganhos ambientais Para o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do DF (Sindicondomínios), no entanto, não são só os custos financeiros da implantação dos hidrômetros que devem ser levados em conta. "O objetivo é que cada condômino pague pelo que consome e isso os levará a economizar água. É preciso ter em mente os ganhos ambientais", comenta Délzio de Oliveira Júnior, diretor jurídico do Sindicondomínios. Cerca de 5 mil prédios residenciais estão cadastrados junto ao sindicato. Segundo Délzio Oliveira, cerca de 3,5 mil foram construídos antes de 2005. Ele explica que a implantação dos medidores individuais pode custar de R$ 500 a R$ 2 mil por apartamento, dependendo das condições da edificação. Para Antônia Leomízia Pereira, síndica do bloco M da 416 Norte e presidente do Conselho Comunitário da Asa Norte, deveria haver uma saída que não onerasse tanto os moradores. "Como síndica e presidente do Conselho Comunitário, tenho sido procurada pelos moradores. Eles gostam da idéia da economia trazida pelo hidrômetro, mas muitos não têm condições de arcar com as despesas. Por que isso não foi exigido antes da construção dos prédios? O governo muda a lei, o que era certo passa a ser errado, e a gente tem que tirar do nosso bolso", reclama. No bloco dela, começou a ser cobrada este ano a taxa extra para instalação do sistema.